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ENTREVISTA EXCLUSIVA COM SÉRGIO KUKINA

Por Georgia Noronha

Especialista em direto da criança e do adolescente, fala sobre sua nova missão no STJ

O Ministro do Sérgio Kukina fala de assuntos como sua nova função, a indicação do seu nome para o cargo, sua experiência profissional, as expectativas em relação às novas leis, o volume de trabalho, maioridade penal, execuções penais e sistema carcerário no Brasil.

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Ministro Sérgio Kukina e sua esposa Sandy Margotto - foto livre

No dia 06 de fevereiro de 2013, o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Sérgio Luiz Kukina, tomou posse posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça, em solenidade realizada na Sala de Sessões do Plenário do STJ, em Brasília.

Aos 53 anos, casado com a advogada e capixaba Sandy Sueila Margoto, filho de imigrante croata e de uma catarinense, promotor público de carreira e professor, o curitibano Sérgio Luiz Kukina foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o cargo aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido, ocorrida em maio de 2011.

Kukina ingressou no Ministério Público paranaense em 1984, tendo atuado como promotor em diversas cidades do Paraná, até chegar em Curitiba, sendo aí promovido a Procurador de Justiça no ano de 2002. O procurador, que é mestre em direito pela PUC-PR, especializou-se no conhecimento do direito processual civil e do direito da criança e adolescente, tendo lecionado por longos anos na Escola do Ministério Público (Fempar), na Escola da Magistratura (Emap) e no Curso Preparatório Prof. Luiz Carlos. Lotado na Segunda Procuradoria de Justiça Cível, que cuida de direito público, também vinha chefiando a Coordenadoria de Recursos Cíveis, onde atuava há 20 anos, especificamente no âmbito dos recursos direcionados aos Tribunais Superiores.

Antes da nomeação e posse, foi sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, quando teve seu nome aprovado por unanimidade.

No dia 18 de dezembro de 2012, o Plenário do Senado confirmou a sabatina de Sérgio Luiz Kukina, após a obtenção de 58 votos, sendo necessários, para confirmação da indicação, 41 votos. O paranaense concorreu em vaga reservada a membros do Ministério Público, cuja lista tríplice foi elaborada pelos próprios ministros do STJ, em disputa que contou com um total de 51 candidatos.

Veja abaixo entrevista concedida por Sérgio Luiz Kukina:

Qual é a sua missão no STJ?

Em apertada síntese, a atual Constituição Federal do Brasil, que é de 1988, confere ao Superior Tribunal de Justiça, além do julgamento originário de algumas poucas espécies de ações, o também importante encargo de reexaminar, por meio do chamado Recurso Especial, as decisões proferidas pelos 27 Tribunais de Justiça e pelos 5 Tribunais Regionais Federais existentes no país, sempre que a parte recorrente alegue tenham essas cortes incorrido em erro ou equívoco na aplicação das leis federais infraconstitucionais. Como consequência do julgamento de recursos especiais, que somam milhares a cada ano, deseja-se que o STJ consiga uniformizar a interpretação e a aplicação das inúmeras leis federais existentes no Brasil, servindo tais decisões de referência e orientação para a atuação cotidiana dos já referidos tribunais (e juízes) estaduais e federais. Minha principal missão, portanto, é a de trabalhar e contribuir para que o STJ, que é composto por 33 juízes (chamados de ministros), consiga, sempre, dar a palavra final - e acertada - sobre a correta compreensão e aplicação prática das leis federais.      

Na sua opinião, qual é o significado da indicação do seu nome como Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

Como sou egresso dos quadros do Ministério Público do Estado do Paraná, onde atuei por quase 3 décadas, tenho muito clara a percepção de que minha indicação e nomeação para o cargo de ministro significou o reconhecimento ao trabalho sério e à excelente reputação institucional do Ministério Público paranaense, do qual também foi membro, vale registrar, o atual presidente do STJ, ministro Felix Fischer. 

Qual a sensação em relação a esse novo trabalho, a sua experiência no Ministério Público o apóia na tomada de decisões?

Como ocorria ainda no Ministério Público, também agora, dentro do Poder Judiciário, meu objetivo continua sendo o de sempre me empenhar para a realização, assim tenho dito, da "boa justiça". Minha experiência anterior, enquanto promotor público e procurador de justiça (quando costumeiramente recorria aos tribunais), certamente que agora, como julgador, me favorecem na tomada de decisões.

Quais são as expectativas em relação às novas leis de âmbito federal?

Tudo indica que, em breve espaço de tempo, passaremos a contar com novos e importantíssimos diplomas legais, que afetarão diretamente a vida e as relações sociais do povo brasileiro, bem como o cotidiano dos operadores do direito. Para que se fique em uns poucos exemplos, tramitam no Congresso Nacional, em fase adiantada, projetos para a implantação de novos códigos, dentre eles o penal e os de processo civil e processo penal. Comissão especializada também já se debruça sobre a formulação de um novo código comercial e de uma nova legislação sobre arbitragem. Recentemente, foi sancionado o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5/8/2013), que deverá vigorar já a partir de fevereiro de 2014. São modificações todas no âmbito da legislação federal, daí porque, a tempo e 

modo, o STJ será procurado pelos litigantes de todos os rincões do Brasil, principalmente por intermédio de recursos especiais, devendo se desincumbir, então, do importante desafio de entregar as primeiras interpretações unificadoras em torno desse novo conjunto normativo.



 


Sabemos que ao STJ chegam cerca de 1200 processos por dia, consumindo excessivo tempo dos julgadores para tomada de decisões; existe alguma estratégia para conseguir agilizar a tramitação dessas demandas?

Já existem alguns mecanismos para fazer frente a esse assombroso volume de trabalho. Pode-se referir, destacadamente, a edição de súmulas sobre os temas jurídicos mais frequentemente discutidos (o STJ possui, até o momento - setembro de 2013 -, 499 súmulas), cuja utilização facilita e acelera a resolução dos recursos. Há, também, um engenhoso mecanismo para se agilizar o julgamento de recursos marcados pela elevada multiplicidade numérica e com temas idênticos, que se traduz na técnica chamada de recurso repetitivo (prevista no art. 543 do Código de Processo Civil), a qual possibilita a que, no STJ,  por meio do julgamento de um único caso representativo da controvérsia jurídica, possa-se aplicar o mesmo resultado a todos os demais casos semelhantes, tornando desnecessária a futura remessa de recursos iguais ao STJ. Existe, ainda, uma proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional (PEC 209/2012), a qual, se aprovada for, desafogará enormemente o número de recursos que chegam ao STJ, isto porque, de acordo com essa PEC, o STJ só estaria obrigado a apreciar e decidir recursos especiais, por violação a lei federal, se o caso trazido pelo recorrente contiver uma questão federal de efetiva relevância. Atualmente, por mais singelo que seja o assunto contido no recurso especial da parte insatisfeita com a decisão do tribunal de justiça estadual ou do tribunal regional federal, ainda assim o STJ tem o dever de solucionar a questão. Paralelamente a essas soluções de natureza eminentemente processual, cabe ao STJ, por certo, implementar meios para, cada vez mais, contando com o inafastável incessante trabalho de cada um de seus ministros, aprimorar sua estrutura material e  capacitar o seu quadro de pessoal.      

Sabemos que o Senhor é especialista em direito da criança e do adolescente; poderia, assim, emitir sua opinião pessoal sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil?

Sou francamente contrário ao movimento que defende a necessidade de se reduzir a idade para fins de responsabilização penal. A opção do constituinte, em 1988 (art. 228), foi a de manter a tradição brasileira em fixar essa idade aos 18 anos. Existe, porém, um falso e equivocado discurso (na mídia e nos meios políticos), no sentido de que os menores de 18 anos, em nosso país, não seriam responsabilizados por suas infrações penais. Tal informação beira a má-fé ou, quando menos, retrata inescusável desinformação. Em verdade, seguindo determinação da própria Constituição Federal (art. 228), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), em seu art. 112, prevê que ao adolescente infrator (aquele com idade entre 12 e 17 anos ao tempo em que praticou a infração) serão aplicadas, conforme a gravidade da infração, medidas sócio-educativas que vão desde a pedagógica advertência  judicial até à internação, esta última pelo período máximo de 3 anos, período temporal, diga-se, proporcionalmente adequado à baixa idade dos adolescentes que ingressam no regime de segregação de liberdade, junto às unidades governamentais de internação. Portanto, não se trata de falta de regras para a "punição". As unidades de internação de adolescentes infratores, em regra, apresentam-se lotadas, radicando, aí, uma sempre compreensível causa das frequentes rebeliões que as assolam. Os jovens internos, a exemplo do que ocorre no sistema prisional dos adultos, são oriundos de famílias financeiramente pobres e amiúde mal-compostas, a sinalizar que seus direitos fundamentais e elementares, tal como prometidos no eloquente rol do art. 227 da Constituição Federal, não estão sendo suficientemente atendidos por suas famílias, pela sociedade em geral e, mais visivelmente, pelo Estado. Em tal cenário, a redução da maioridade penal, porque continuaria atingindo o público economicamente mais vulnerável, equivaleria a penalizar duplamente ao adolescente infrator, que, como "recompensa" por não ter tido respeitados seus direitos primários (mínimo existencial), sendo, com isso, literalmente "empurrado" para a criminalidade, ver-se-ia mais uma vez desfavorecido, desta feita pelo prematuro ingresso no ambiente carcerário adulto. Tal proposta se traduz em verdadeira falácia, mesmo porque, desde já se pode afirmar, o precoce encarceramento de nossos jovens em penitenciária de penalmente imputáveis não faria reduzir os índices de criminalidade violenta em nosso país, para cuja estatística os menores de 18 anos contribuem com índices que não superam a acasa de 1%.      

Comente o cenário das execuções penais e o sistema carcerário no Brasil.

O Brasil possui uma Lei de Execuções Penais bem concebida (Lei nº 7.210/84), mas que não está se mostrando capaz de dar conta da eficiente efetivação das condenações penais impostas pela justiça. Há dificuldades não somente no que se refere à solução dos incidentes judiciais e administrativos relativos à execução penal, como também existem grandes entraves burocráticos e orçamentários que historicamente tem dificultado a necessária expansão do número de estabelecimentos penais tanto quanto a implementação de melhorias nos já existentes. Consequentemente, o número de vagas no sistema é sempre deficitário, gerando superlotação que, por sua vez, transforma-se no combustível para frequentes rebeliões. O produto gerado por todas essas dificuldades faz com que o indivíduo condenado, que passa à responsabilidade do Estado, não consiga alcançar a almejada ressocialização e reinserção no mercado de trabalho, fomentando a elevação da reincidência criminal em relação aos egressos do sistema, que para ele acabam retornando, num verdadeiro e indesejável ciclo vicioso. De outra parte, a implementação de vigorosas políticas públicas nesse setor acaba por encontrar grandes dificuldades, pois, conforme adágio popular, construir cadeia não dá voto. De resto, a população carcerária adulta, a exemplo da juvenil, é composta, quase que integralmente, por pessoas financeira e educacionalmente desfavorecidas, cujo fator acaba potencializando o processo de invisibilização desse grave problema. Ante as múltiplas dificuldades demonstradas pelo Estado na gerência da questão penitenciária, de há muito se vem discutindo, dentre outras possíveis soluções, se a privatização dos presídios poderia se constituir numa saída minimamente honrosa para se debelar tão relevante e antigo problema. Só a experiência poderá demonstrá-lo.

 

A autora é jornalista do jornal http://www.euamomeubairro.com